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Projeto susta norma do Contran que proíbe painel eletrônico em veículos

 
26/06/2017
 
Proposta em análise na Câmara dos Deputados susta resolução (580/16) do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que proíbe a instalação de painéis eletrônicos luminosos em veículos com a intenção de preservar a atenção dos motoristas. A iniciativa consta do Projeto de Decreto Legislativo 385/16, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB). O autor argumenta que a norma vai além da competência do órgão, porque proíbe todo tipo de mensagem, sem avaliar se, de fato, colocam em risco a integridade e a vida das pessoas. A resolução permite apenas os letreiros utilizados em transporte coletivo de passageiro com finalidade de informar o serviço ao usuário da linha. “Com isso, o Contran impõe prejuízo ao desenvolvimento de várias atividades, principalmente no transporte rodoviário de carga, sem comprovação da real necessidade da amplitude dessa proibição”, justificou o parlamentar. Tramitação A proposta será analisada pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.
 
Fonte: www.camara.leg.br
 
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