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RJ: Pedágio na Ponte Rio-Niterói subirá para custear envio de multas

 
13/10/2017
 
Para que os motoristas flagrados pelos radares da Ponte Rio-Niterói recebam suas multas em casa, todos os 75 mil usuários que, em média, passam diariamente pelo pedágio terão que arcar com o aumento da tarifa. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) autorizou o reajuste para compensar o gasto que a Ecoponte, concessionária que administra os 13,2 quilômetros da via, terá com o envio das multas àqueles que desrespeitarem o limite de 80km/h. O novo valor ainda não foi calculado. A Ecoponte já está negociando com os Correios a assinatura de um contrato para a distribuição das notificações. É o que falta para que a Polícia Rodoviária Federal (PRF) comece a aplicar as multas. Com base no valor que a concessionária irá desembolsar com o envio, técnicos da ANTT vão calcular de quanto poderá ser o reajuste do pedágio, que será aplicado junto com o aumento anual previsto em contrato para junho. Inicialmente, a agência que regula o setor informou que a revisão extraordinária da tarifa seria autorizada porque o serviço de postagem não constava do contrato de concessão. Porém, ao ser alertada pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), a agência explicou que o custo com a postagem das multas foi incluído nos contratos de concessão por meio de um termo aditivo. No dia 8 de setembro, a ANTT informou ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal que iria comunicar à concessionária a necessidade de contratar os serviços dos Correios para a postagem das multas. “Sobre o assunto, cumpre inicialmente destacar que os contratos de concessão de rodovias, em sua origem, não previam como obrigação contratual verba para postagem de notificações de infrações de trânsito, pois tal obrigação, entende-se, era outrora de responsabilidade do DPRF (Polícia Rodoviária). Acrescente-se que essa alteração somente surgiu após a celebração do terceiro termo aditivo ao convênio de cooperação técnica", informou a agência. A ANTT vai autorizar o reajuste, no entanto, porque o custo do envio das multas nunca foi incluído no cálculo do pedágio. Segundo a agência, todos os procedimentos necessários para que a PRF comece a aplicar multas foram cumpridos. Ao longo do processo, que teve início em junho do ano passado, a Polícia Rodoviária Federal solicitou ajustes nas imagens fornecidas pelos radares, o que já foi concluído. O Inmetro também já aferiu os equipamentos e deu sinal verde para a aplicação das multas. A única pendência é o contrato entre a concessionária e os Correios. A decisão de repassar aos usuários os custos do envio das multas não é bem aceita pelo Ministério Público Federal. Em 2015, o órgão já havia instaurado uma ação civil pública por causa do mesmo procedimento adotado em relação à concessionária Autopista Fluminense, que administra a BR-101 Norte. Na ocasião, o MPF alegou que era irregular repassar para a tarifa do pedágio o custo que a concessionária teria com os Correios. A ação tem como réus a ANTT, a concessionária e a União. O MPF sustenta que a única forma de implementar esse aumento de tarifa seria por meio de um termo de aditamento ao contrato de concessão. Para que os motoristas flagrados pelos radares da Ponte Rio-Niterói recebam suas multas em casa, todos os 75 mil usuários que, em média, passam diariamente pelo pedágio terão que arcar com o aumento da tarifa. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) autorizou o reajuste para compensar o gasto que a Ecoponte, concessionária que administra os 13,2 quilômetros da via, terá com o envio das multas àqueles que desrespeitarem o limite de 80km/h. O novo valor ainda não foi calculado. A Ecoponte já está negociando com os Correios a assinatura de um contrato para a distribuição das notificações. É o que falta para que a Polícia Rodoviária Federal (PRF) comece a aplicar as multas. Com base no valor que a concessionária irá desembolsar com o envio, técnicos da ANTT vão calcular de quanto poderá ser o reajuste do pedágio, que será aplicado junto com o aumento anual previsto em contrato para junho. Inicialmente, a agência que regula o setor informou que a revisão extraordinária da tarifa seria autorizada porque o serviço de postagem não constava do contrato de concessão. Porém, ao ser alertada pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), a agência explicou que o custo com a postagem das multas foi incluído nos contratos de concessão por meio de um termo aditivo. No dia 8 de setembro, a ANTT informou ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal que iria comunicar à concessionária a necessidade de contratar os serviços dos Correios para a postagem das multas. “Sobre o assunto, cumpre inicialmente destacar que os contratos de concessão de rodovias, em sua origem, não previam como obrigação contratual verba para postagem de notificações de infrações de trânsito, pois tal obrigação, entende-se, era outrora de responsabilidade do DPRF (Polícia Rodoviária). Acrescente-se que essa alteração somente surgiu após a celebração do terceiro termo aditivo ao convênio de cooperação técnica", informou a agência. A ANTT vai autorizar o reajuste, no entanto, porque o custo do envio das multas nunca foi incluído no cálculo do pedágio. Segundo a agência, todos os procedimentos necessários para que a PRF comece a aplicar multas foram cumpridos. Ao longo do processo, que teve início em junho do ano passado, a Polícia Rodoviária Federal solicitou ajustes nas imagens fornecidas pelos radares, o que já foi concluído. O Inmetro também já aferiu os equipamentos e deu sinal verde para a aplicação das multas. A única pendência é o contrato entre a concessionária e os Correios. A decisão de repassar aos usuários os custos do envio das multas não é bem aceita pelo Ministério Público Federal. Em 2015, o órgão já havia instaurado uma ação civil pública por causa do mesmo procedimento adotado em relação à concessionária Autopista Fluminense, que administra a BR-101 Norte. Na ocasião, o MPF alegou que era irregular repassar para a tarifa do pedágio o custo que a concessionária teria com os Correios. A ação tem como réus a ANTT, a concessionária e a União. O MPF sustenta que a única forma de implementar esse aumento de tarifa seria por meio de um termo de aditamento ao contrato de concessão.
 
Fonte: www.extra.globo.com
 
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