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Câmara aprova criação de registro dos radares de trânsito do País

 
22/01/2018
 
A Câmara aprovou projeto de lei (PL 3157/12) que cria um registro de todos os radares de trânsito do País. O Cadastro Nacional de Instrumentos Fixos de Fiscalização Eletrônica de Trânsito, Cifet, será de acesso público e gerenciado pelo Denatran. Pela proposta, o cadastro vai armazenar informações técnicas, certificação, data da última aferição do Inmetro e local de instalação. No Cifet serão armazenados também os estudos técnicos que justificaram a instalação do radar, os termos e a contratação do serviço e a data de inscrição do instrumento no cadastro. O autor do projeto, deputado Lázaro Botelho, do PP de Tocantins, afirmou que o objetivo da proposta é regulamentar o funcionamento dos radares, dando mais transparência ao seu uso pelos governos. "É preciso medidas administrativas precisas para que o sistema não fuja do controle, para não ser motivo de acusações e de irregularidades ou de punir injustamente os cidadãos." A proposta que cria o cadastro de radares ainda vai ser analisada pelo Senado.
 
Fonte: www.camara.leg.br
 
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