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Comissão de Transportes aprova versão eletrônica de documentos de trânsito

 
16/04/2018
 
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6656/16 que cria uma versão eletrônica da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), bem como do Certificado de Registro de Veículo (CRV) e o Certificado de Licenciamento Anual, vinculado ao CRV. A versão eletrônica será equiparada ao documento físico para todos os fins legais. O projeto apresentado pelo deputado Felipe Bornier (Pros-RJ) recebeu parecer favorável do relator, deputado Remídio Monai (PR-RR). O relator manteve o objetivo do texto original, mas fez alterações por meio de substitutivo para deixar claro que os documentos digitais devem ser autenticados conforme a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICPBrasil) – o sistema de certificação para documentos eletrônicos adotado pelo país. O deputado também substituiu a palavra “digital”, presente no texto inicial, por “eletrônica”. Remídio Monai acredita que “além da facilidade e praticidade para os condutores, que poderão ter os documentos armazenados disponíveis no celular, a medida proporcionará segurança e confiabilidade aos agentes de fiscalização do trânsito”. Pelo texto aprovado, caberá ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) regulamentar a emissão eletrônica do CRV . Tramitação O projeto será analisado ainda de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
 
Fonte: www.camara.leg.br
 
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