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Decisão sobre tabelamento do frete fica para 2019

 
28/11/2018
 
Mesmo diante das queixas do setor privado, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu adiar para o próximo ano a decisão sobre o tabelamento do frete. Desde que a medida foi adotada, em maio, para acabar com a greve dos caminhoneiros, entidades do setor produtivo pedem à Corte que decida sobre a constitucionalidade da matéria. Para os empresários, o piso do frete é inconstitucional porque significa interferência do governo na livre iniciativa. Em entrevista, a futura ministra da Agricultura, Tereza Cristina, afirmou que “se dependesse do próximo governo, o tabelamento não existiria”. Ela admitiu, no entanto, que o assunto está nas mãos do ministro Luiz Fux, relator de três ações contra a política do frete mínimo no Supremo. Fux tentou fazer um acordo entre as partes, mas não conseguiu. Ele havia prometido levar o assunto para o plenário em novembro. No entanto, o item não entrou na pauta. Segundo auxiliares de Fux, não há previsão de quando ele apresentará a matéria aos ministros. Representantes do setor produtivo reclamam que, passados quase sete meses, o relator não atendeu ao pedido de cautelar para suspender a medida até julgamento do mérito. Além disso, ele suspendeu as ações em todo o país contra o tabelamento do frete. Para o chefe da assessoria jurídica da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), Rudy Ferraz, além da insegurança jurídica, a demora do Supremo em dar a palavra final sobre o assunto prejudica o acesso dos setores prejudicados às demais instâncias da justiça federal. Fux determinou a suspensão das ações contra medida em todo o país. – A inércia do ministro causa insegurança jurídica em todo setor agropecuário. Está havendo um cerceamento no acesso ao Judiciário. Fux não julga a demanda e não dá oportunidade a outras instâncias de analisar os casos concretos – afirmou Ferraz. Indagada sobre o programa de subvenção do diesel, outra medida do acordo com os caminhoneiros para acabar com greve e que termina no dia 31 de dezembro, a nova ministra da Agricultura disse acreditar que o assunto voltará à mesa de discussão. – No dia 1º de janeiro, os R$ 0,30 (de redução no litro do diesel) acabam. (Se o subsídio continuar) é um rombo nas contas da União, mas vamos voltar à mesa. Estou dispoRepresentantes dos caminhoneiros afirmam que não foram procurados por integrantes do novo governo para discutir o assunto. Enquanto isso, eles comemoram o adiamento da decisão do Supremo e a decisão da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) de multar as empresas que não estão cumprindo o tabelamento. A multa é de até R$ 10.500, além de indenização, correspondente ao dobro da diferença entre o valor contratado e o da tabela. sta a sentar e conversar com eles para ver se a gente chega a um denominador comum – disse Tereza Cristina.
 
Fonte: www.oglobo.globo.com
 
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