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Fux derruba a própria decisão e autoriza multa a transportador que não seguir tabela de fretes

 
12/12/2018
 
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou nesta quarta-feira (12) a liminar (decisão provisória) concedida por ele mesmo na semana passada e liberou novamente a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para multar os transportadores que não seguirem a tabela de fretes. A edição da tabela atendeu a uma das reivindicações dos caminhoneiros, que em maio protestaram contra o aumento no preço do óleo diesel. A paralisação da categoria deixou postos de combustível sem gasolina, aeroportos sem querosene de aviação e supermercados desabastecidos. Mais cedo, a Advocacia Geral da União havia pedido ao ministro a reconsideração da liminar. Ao analisar o pedido, Fux entendeu que a liminar poderia prejudicar as negociações, considerando a chegada próxima do novo governo eleito. Jair Bolsonaro toma posse em 1º de janeiro. O ministro concordou com a argumentação da Advocacia Geral da União e considerou que a liminar causaria "a interrupção dos canais consensuais administrativos de resolução da controvérsia", em razão da proximidade da posse do novo governo. O ministro destacou que "vem priorizando as vias amigáveis de diálogo para a solução das questões sociais". O ministro revogou a liminar até que o Supremo decida sobre o tema e pediu que o presidente do STF, Dias Toffoli, marque data para julgamento do caso. "Revogo a liminar anteriormente concedida até que o Plenário desta Corte se manifeste sobre o mérito da causa. Determino a inclusão do feito em pauta com urgência, consoante a conveniência da Presidência desta Egrégia Corte." O que o Supremo julgará em plenário, em data a ser definida, são três ações: da ATR Brasil, da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). As entidades argumentam que o tabelamento fere a iniciativa do livre mercado e é uma interferência indevida do Estado na atividade econômica e na iniciativa privada.
 
Fonte: www.g1.com.br
 
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