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Justiça apóia SINDICAM-SP e reconhece ilegalidade de entidade no Vale do Paraíba

 
A juíza da 2ª Vara do Trabalho, Gislene A. Sanches, acatou a ação movida pela SINDICAM-SP e reconheceu a ilegalidade do Sindicato dos Transportadores Autônomos de Cargas do Vale do Paraíba, que não tem registro como entidade representativa da categoria no Ministério do Trabalho. De acordo com a Jurisprudência – decisão tomada anteriormente pela corte e seguida pelos demais magistrados, “é a Orientação Jurisprudencial 15 da SDC do E. TST: “Sindicato. Legitimidade ad processum. Imprescindibilidade do registro no Ministério do Trabalho. A comprovação da legitimidade ad processum da entidade sindical se faz por seu registro no órgão competente do Ministério do Trabalho, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988.”

Como a referida entidade não tem o registro no Ministério do Trabalho, logo todos os seus atos são considerados nulos para efeito de representatividade junto à categoria, inclusive a realização do cadastro junto ao RNTRC. De acordo com a magistrada: “Na hipótese vertente, o réu não comprovou o seu registro da entidade sindical perante o Ministério do Trabalho, o que é essencial para a formação da sua personalidade jurídica. Por conseguinte, enquanto o requerido não obtiver o seu registro no Ministério do Trabalho estará impedido de praticar qualquer ato em nome da categoria econômica porque não detém legitimidade para tanto, o que se reconhece nesta decisão. Se o requerido descumprir esta obrigação de não fazer, arcará com o pagamento de multa diária de R$1.000,00 para cada ato praticado indevidamente, nos termos do art. 461 do CPC”.

A magistrada resolve, ainda, nos termos da fundamentação, JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados por SINDICATO DOS TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS AUTÔNOMOS DE BENS DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de SINDICATO DOS TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGAS DO VALE DO PARAÍBA para determinar que o requerido se abstenha de praticar qualquer ato em nome da categoria econômica representada pelo autor porque não possui o competente registro no Ministério do Trabalho, e além da multa acima, ainda condena a suposta entidade ao pagamento da Custas da causa no valor de R$200,00.

Na opinião do presidente do SINDICAM-SP, Norival de Almeida Silva, ainda que tenha sido o SINDICAM-SP o autor da ação, a vitória é dos mais de 270 mil caminhoneiros do Estado. “estamos evitando que pessoas mal intencionadas explorem os membros da categoria sob a fantasia de entidade legal. O que queremos é que as entidades que representem os caminhoneiros sejam legais, ou estejam dentro da Lei. Caso contrário como poderão defender a categoria de possíveis injustiças, se também estão fora da Lei.”, desabafa.

Clique aqui e confira o edital.
 
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