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Lei do Vale-Pedágio não é cumprida

 
Promulgada em 23 de março de 2001, a Lei Federal nº 10.209, que instituiu o Vale-pedágio obrigatório ainda não é cumprida pelos embarcadores ou pela empresa que subcontrata o autônomo. Um verdadeiro marco na história dos transportes que, apesar de direcionar também às transportadoras, a Lei tem como cunho principal, excluir a obrigação pelo pagamento desta despesa por parte do transportador autônomo de bens. No ano de 2009, o departamento Jurídico do SINDICAM-SP ganhou ação obrigando uma transportadora de Mogi das Cruzes – grande São Paulo – a ressarcir com multa e correção, um caminhoneiro autônomo que não recebeu o benefício durante mais de um ano.

Antes da lei, o mercado utilizava normalmente, a contratação do transportador autônomo, a um preço certo de frete, nele incluído o valor do pedágio. Dessa forma toda e qualquer tributação referente ao imposto de renda e ao INSS, se fazia pela totalidade do frete contratado. A situação gerava um grave erro, pois aquilo que era claramente uma despesa do transportador, passava a integrar o seu rendimento tributável para o imposto de renda, e o salário de contribuição para o INSS, por exemplo.

De acordo com o responsável pelo Departamento Jurídico do SINDICAM-SP, Ailton Gonçalves, com a Lei 10.209, o embarcador ou a transportadora que contratar a prestação de serviços de transportes do autônomo , é responsável por essas despesas. “O contratante tem o dever, antes do início da viagem, entregar o vale-pedágio, em documento próprio, garantindo a cobertura integral do deslocamento entre a origem e o destino da carga”, assegura.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que deveria fiscalizar o cumprimento da Lei, além de não cumprir com sua obrigação, não respondeu as indagações da reportagem do JORNAL DO SINDICAM-SP (veja abaixo as questões pendentes).

Veja as sugestões do Dpto. Jurídico do SINDICAM-SP caso embarcador ou a empresa de transporte não entregue o vale-pedágio, sugerimos:

1 – Fique com cópia de todos os documentos relativos ao transporte;
2 – Não entregue, de forma nenhuma, os comprovantes de pagamento de pedágios, é um documento seu;
3 – Busque orientação de um profissional para ingressar com ação para o reembolso e indenização;
4 – Denuncie, diretamente ou por intermédio do Sindicato do seu Estado, à ANTT.

Questões enviadas para Assessoria de Imprensa da ANTT, que ficaram sem respostas:

1) Qual a ação concreta que a ANTT realiza no sentido de fazer cumprir a Lei 10.209/01 que instituiu o Vale Pedágio?
2) A ANTT celebrou convênio com algum órgão ou entidade afim de descentralizar a fiscalização referente ao não pagamento do benefício? Quais? E em quais Estados?
3) Quais as penas para os embarcadores/transportadores que não pagarem o Vale Pedágio antecipado, como determina a Lei?
4) Qual o procedimento que a Agência está adotando para detectar e punir esses infratores?
 
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