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Justiça manda Transportadora pagar vale-pedágio retroativo a Caminhoneiro

 
O Juiz de Direito, Luiz Renato Bariani Peres, da 2ª Vara de Mogi das Cruzes - grande São Paulo, proferiu sentença que condenou uma transportadora da cidade a pagar a um caminhoneiro, associado ao SINDICAM-SP, R$ 6.582,25, a título de reembolso referente aos pedágios não pagos, além de R$ 121.600,00, a título de multa, totalizando cerca de R$ 128.182,25, por desrespeito a lei do Vale-pedágio Obrigatório, que determina que os embarcadores paguem as tarifas no ato da contratação do frete. A decisão tem data do início de agosto, após o Sindicato dos Transportadores Autônomos de Bens Rodoviários do Estado de São Paulo (SINDICAM-SP) ingressar com ação.

De acordo com o advogado responsável pelo Departamento Jurídico da entidade, Ailton Gonçalves, a decisão foi acertada e o juiz entendeu o verdadeiro espírito da lei 10.209/01. “Ela - a lei - visa é a proteção do Transportador Autônomo de Carga (TAC), pois institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga, que tem o nítido cunho protetivo ao transportador ao criar obrigações próprias ao embarcador no sentido de este fazer consignar expressamente no documento comprobatório de embarque a identificação do valor do pedágio”, ressalta.

Segundo ele a lei está ainda “imbuída deste intuito protetivo, pois determina este pagamento em instrumento à parte, documentalmente comprovável, o que torna ineficaz alegações de acerto verbal entre as partes em desajuste com o que foi legalmente previsto como obrigação da embarcadora....”.

Ainda na opinião do responsável pelo departamento Jurídico do SINDICAM-SP, o magistrado ao interpretar a lei 10.209/2001, consignou na sua decisão que “...Incumbe à ré a demonstração do pagamento do vale-pedágio obrigatório, nos termos previstos na legislação de regência (Lei nº 10.209/01). Ausente a prova neste particular, tem-se por não pago o pedágio devido...”, determinando assim, o reembolso das despesas com pedágios comprovadas no processo.

Na avaliação de Gonçalves, o sucesso nesse tipo de processo depende, em primeiro lugar, do rico fundamento jurídico apontado pelo SINDICAM-SP que, porém, não seria possível caso o caminhoneiro não tivesse guardado os comprovantes de pedágio e os contratos de fretes. Já o presidente do SINDICAM-SP, Norival de Almeida Silva, “o objetivo do Sindicato não é entrar com uma enxurrada de ações na Justiça. Mas sim exigir que a Lei 10.209/01 seja cumprida à risca pelos embarcadores de carga”, salienta.
 
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