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Justiça Federal declara nula representatividade do SINDITAC/Bebedouro

 
Com base em ação declaratória DE NULIDADE CONTRA O SINDITAC/Bebedouro, junto a Vara do Trabalho local, impetrada pelo SINDICAM-SP, a juíza Federal, dra. Fernanda Cavalcanti Varzim Gaetano, fundamentou que “...não é o registro da entidade sindical que confere ao sindicato a representação dos trabalhadores, mas a soberana deliberação da assembleia dos interessados.”, e, desse modo, “...a quantidade de pessoas que participaram das reuniões/assembléias...indica a pequena parcela de trabalhadores interessados, que denota a ausência de representatividade da categoria para formação do novo sindicato.”. Determinando a nulidade da representatividade daquela entidade.

Ainda na sentença, também se manifestou acerca do irregular recolhimento das guias sindicais, que o SINDITAC de Bebedouro faz em favor do Sindicato do Rio de Janeiro e impôs multa caso descumpra a decisão. Enfim, reconheceu os pedidos do SINDICAM-SP e decidiu: Isto posto, decide esta juíza da Vara do Trabalho de Bebedouro, nos autos do processo que move Sindicato dos Transportadores Rodoviários Autônomos de Bens do Estado de São Paulo em face de Sindicato dos Transportadores Autônomos de Cargas de Bebedouro e Região, julgar-se PROCENDENTES EM PARTE os pedidos em face da parte Ré, de acordo com a fundamentação supra que a esse Decisum integra para:
- declarar nulos os atos praticados destinados à criação do sindicato-réu, bem como o registro da pessoa jurídica da parte requerida, e;
- determinar ao Requerido que se abstenha de exigir ou aceitar guias de contribuições sindicais que não estejam dirigidas ao Sindicato Autor, se relacionadas à sua base territorial, sob pena de multa equivalente ao dobro da contribuição representada na respectiva guia recolhida ou aceita, independentemente do trânsito em julgado desta Decisão.

Independentemente do trânsito em julgado desta Decisão, oficie-se ao Ministério do Trabalho e Emprego, para obstar o registro sindical do Sindicato-Réu. Após o trânsito em julgado desta Decisão, oficie-se ao Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas competente, para cancelamento do registro da pessoa jurídica do Sindicato-Réu.

Honorários advocatícios que deverão ser suportados pelo requerido, fixado em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado à condenação.
 
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