Fetrabens encaminha nota, por meio de oficio, se posicionando contrária ao parecer externado no relatório do senador Luiz do Carmo, na proposta do Projeto de Lei conhecido como Marco Regulatório dos Transportes.
Ficou clara a supressão de direitos que foram conferidos ao transportador autônomo já há mais de 10 anos.
A manutenção do texto do artigo 19 é imprescindível para regular as forças na contratação entre o autônomo e o tomador de serviços, já que, normalmente, as condições contratuais são impostas, estabelecidas unilateralmente pelo tomadores de serviços, inibindo qualquer poder do trabalhador em discutir as condições da prestação.
Por essa razão é de suma importância a intervenção, se assim desejar o trabalhador, de intervenção do seu representante legal, pactuando melhores condições de trabalho.
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